Decreto 4320/2023
2023-02-02
Regulamenta as contratações diretas com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Número: Decreto 4320/2023
Data: 02/02/2023
Descrição:
Regulamenta as contratações diretas com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Decreto 4403/2023
