Decreto 4359/2023
2023-03-23
Dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais
Número: Decreto 4359/2023
Data: 23/03/2023
Descrição:
Dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais
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