Decreto 4449/2023
2023-08-07
Regulamenta o artigo 141 da Lei Federal N.º 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências.
Número: Decreto 4449/2023
Data: 07/08/2023
Descrição:
Regulamenta o artigo 141 da Lei Federal N.º 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências.
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