Decreto 4467/2023
2023-09-27
Altera a redação do art. 30do Decreto de n° 3.127, de 19 de julho de 2018, e dá outras providências.
Número: Decreto 4467/2023
Data: 27/09/2023
Descrição:
Altera a redação do art. 30do Decreto de n° 3.127, de 19 de julho de 2018, e dá outras providências.
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