DECRETO 4548/2024
Declara de utilidade pública o imóvel que especifica, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, e dá outras providências – 24/05/2024
Número: DECRETO 4548/2024
Data: 24/05/2024
Descrição:
Declara de utilidade pública o imóvel que especifica, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, e dá outras providências
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