DECRETO 4691, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta a Lei 2.880, de 18 de junho de 2024, no que se refere ao Serviço de Comunicação Multimídia, e dá outras providências – 11/08/2025
Número: DECRETO 4691, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Data: 11/08/2025
Descrição:
Regulamenta a Lei 2.880, de 18 de junho de 2024, no que se refere ao Serviço de Comunicação Multimídia, e dá outras providências
Documento na integra:
