Decreto 4736/2026
Dispõe sobre o ciclo de fiscalização, monitoramento, prestação de contas e aprovação dos recursos decorrentes da execução de emendas parlamentares no âmbito do município de Paraisópolis-MG, e dá outras providências. – 26/01/2026
Número: Decreto 4736/2026
Data: 26/01/2026
Descrição:
Dispõe sobre o ciclo de fiscalização, monitoramento, prestação de contas e aprovação dos recursos decorrentes da execução de emendas parlamentares no âmbito do município de Paraisópolis-MG, e dá outras providências.
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