Decreto 4742/2026
Estabelece os prazos e datas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa Sobre Coleta de Resíduos, para o exercício de 2026 e dá outras providências. – 28/01/2026
Número: Decreto 4742/2026
Data: 28/01/2026
Descrição:
Estabelece os prazos e datas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa Sobre Coleta de Resíduos, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Documento na integra:
