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Decreto 4752/2026

  • 18/02/2026

Disciplina a utilização da ferramenta Compra Simples para contratação de bens e serviços. – 18/02/2026

Número: Decreto 4752/2026

Data: 18/02/2026

Descrição:

Disciplina a utilização da ferramenta Compra Simples para contratação de bens e serviços.

Documento na integra:

DEC-4752-18FEV-REGULAMENTA COMPRAS SIMPLES – e-MARKETPLACE

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