DECRETO 4762/2026
Altera a redação do inciso III do art. 46 do Decreto nº 3.127/2018 e dá outras providências – 17/03/2026
Número: DECRETO 4762/2026
Data: 17/03/2026
Descrição:
Altera a redação do inciso III do art. 46 do Decreto nº 3.127/2018 e dá outras providências
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