DECRETO 4764/2026
Acrescenta inciso ao art. 1º do Decreto nº 4.111/2022, e dá outras providências. – 24/03/2026
Número: DECRETO 4764/2026
Data: 24/03/2026
Descrição:
Acrescenta inciso ao art. 1º do Decreto nº 4.111/2022, e dá outras providências.
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