DECRETO 4767/2026
Dispõe sobre a autorização de consignação em folha de pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências – 07/04/2026
Número: DECRETO 4767/2026
Data: 07/04/2026
Descrição:
Dispõe sobre a autorização de consignação em folha de pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências
Documento na integra:
