DECRETO Nº 4.528/2024
Dispõe sobre desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2024. – 01/04/2024
Número: DECRETO Nº 4.528/2024
Data: 01/04/2024
Descrição:
Dispõe sobre desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2024.
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