DECRETO Nº 4.635/2025

Regulamenta o art. 219 do Código Tributário Municipal. – 10/03/2025

Número: DECRETO Nº 4.635/2025

Data: 10/03/2025

Descrição:

Regulamenta o art. 219 do Código Tributário Municipal.

Documento na integra:

DEC_4635_10MARÇO_REGULAMENTA ALÍQUOTA PROGRESSIVA IPTU