DECRETO Nº 4.637/2025

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do município de Paraisópolis/MG e incorpora os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 à legislação municipal. – 10/03/2025

Número: DECRETO Nº 4.637/2025

Data: 10/03/2025

Descrição:

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do município de Paraisópolis/MG e incorpora os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 à legislação municipal.

Documento na integra:

DEC_4637_REGULAMENTA A LEI DE GOVERNO DIGITAL Nº 14.129-2021