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DECRETO Nº 4.734/2026

  • 21/01/2026

Estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares estaduais e municipais. – 21/01/2026

Número: DECRETO Nº 4.734/2026

Data: 21/01/2026

Descrição:

Estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares estaduais e municipais.

Documento na integra:

DEC-4734-21JAN-NORMAS TRANSP EMENDAS PARLAMENTARES-IN TCE 05-2025

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