DECRETO Nº 4647/2025
Condiciona a inscrição dos prestadores de serviços turísticos no cadastro municipal mobiliário do município à inscrição no CADASTUR, nos termos da Lei Federal Nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências. – 04/04/2025
Número: DECRETO Nº 4647/2025
Data: 04/04/2025
Descrição:
Condiciona a inscrição dos prestadores de serviços turísticos no cadastro municipal mobiliário do município à inscrição no CADASTUR, nos termos da Lei Federal Nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências.
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