DECRETO Nº 4651/2025
Declara de utilidade pública o imóvel que especifica, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, e dá outras providências. – 14/04/2025
Número: DECRETO Nº 4651/2025
Data: 14/04/2025
Descrição:
Declara de utilidade pública o imóvel que especifica, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, e dá outras providências.
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