DECRETO Nº 4663/2025

Regulamenta a Lei nº 2.929/2025, e dá outras providências. – 16/05/2025

Número: DECRETO Nº 4663/2025

Data: 16/05/2025

Descrição:

Regulamenta a Lei nº 2.929/2025, e dá outras providências.

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4663_16MAIO_REGULAMENTA LEI SINALIZAÇÃO TURÍSTICA