Lei 1115/1986
1986-11-26
Acrescenta parágrafos nos art. 4º e 6º da Lei nº 902, de 22.05.80.
Número: Lei 1115/1986
Data: 26/11/1986
Descrição:
Acrescenta parágrafos nos art. 4º e 6º da Lei nº 902, de 22.05.80.
Documento na integra:
1986-11-26
Acrescenta parágrafos nos art. 4º e 6º da Lei nº 902, de 22.05.80.
Número: Lei 1115/1986
Data: 26/11/1986
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