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Lei 1204/1989

1989-05-22
Concede isenção de Multas e juros do mora, incidentes sobre os débitos Municipais vencidos.

Número: Lei 1204/1989

Data: 22/05/1989

Descrição:

Concede isenção de Multas e juros do mora, incidentes sobre os débitos Municipais vencidos.

Documento na integra:

LEI_1204

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