Lei 1213/1989
1989-05-12
Altera o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 1.194, de 26/12/88.
Número: Lei 1213/1989
Data: 12/05/1989
Descrição:
Altera o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 1.194, de 26/12/88.
Documento na integra:
1989-05-12
Altera o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 1.194, de 26/12/88.
Número: Lei 1213/1989
Data: 12/05/1989
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