Lei 1216/1989
1989-05-12
Altera o artigo 164 da Lei nº 27, de 25 de fevereiro de 1950 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
Número: Lei 1216/1989
Data: 12/05/1989
Descrição:
Altera o artigo 164 da Lei nº 27, de 25 de fevereiro de 1950 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
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