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Lei 1234/1989

1989-10-17
Concede indenização proporcional ao tempo de serviço, a servidor municipal estatutário que solicitar demissão.

Número: Lei 1234/1989

Data: 17/10/1989

Descrição:

Concede indenização proporcional ao tempo de serviço, a servidor municipal estatutário que solicitar demissão.

Documento na integra:

LEI_1234

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