Lei 1266/1990
1990-02-23
Altera o art. 3º e revoga o Parágrafo único do mesmo artigo, da Lei nº 1.131, de 23 de abril de 1987.
Número: Lei 1266/1990
Data: 23/02/1990
Descrição:
Altera o art. 3º e revoga o Parágrafo único do mesmo artigo, da Lei nº 1.131, de 23 de abril de 1987.
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