Lei 1303/1990
1990-10-16
Eleva o limite para abertura de créditos suplementares, previsto no artigo 4º, letra B da lei nº 1249, de 12 de dezembro de 1989.
Número: Lei 1303/1990
Data: 16/10/1990
Descrição:
Eleva o limite para abertura de créditos suplementares, previsto no artigo 4º, letra B da lei nº 1249, de 12 de dezembro de 1989.
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