Lei 1323/1991
1991-03-13
Acrescenta Artigo 4º e altera Inciso VIII na Lei nº 721, de 17/07/72.
Número: Lei 1323/1991
Data: 13/03/1991
Descrição:
Acrescenta Artigo 4º e altera Inciso VIII na Lei nº 721, de 17/07/72.
Documento na integra:
1991-03-13
Acrescenta Artigo 4º e altera Inciso VIII na Lei nº 721, de 17/07/72.
Número: Lei 1323/1991
Data: 13/03/1991
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Acrescenta Artigo 4º e altera Inciso VIII na Lei nº 721, de 17/07/72.
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