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Lei 1323/1991

1991-03-13
Acrescenta Artigo 4º e altera Inciso VIII na Lei nº 721, de 17/07/72.

Número: Lei 1323/1991

Data: 13/03/1991

Descrição:

Acrescenta Artigo 4º e altera Inciso VIII na Lei nº 721, de 17/07/72.

Documento na integra:

LEI_1323

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