Lei 1340/1991
1991-10-03
Autoriza perdão de dívida ativa.
Número: Lei 1340/1991
Data: 03/10/1991
Descrição:
Autoriza perdão de dívida ativa.
Documento na integra:
1991-10-03
Autoriza perdão de dívida ativa.
Número: Lei 1340/1991
Data: 03/10/1991
Descrição:
Autoriza perdão de dívida ativa.
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