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Lei 1346/1991

1991-11-08
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Número: Lei 1346/1991

Data: 08/11/1991

Descrição:

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Documento na integra:

LEI_1346

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