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Lei 1374/1992

1992-07-28
Autoriza o Executivo Municipal a fazer Concessão do Direito Real de Uso de um terreno.

Número: Lei 1374/1992

Data: 28/07/1992

Descrição:

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Concessão do Direito Real de Uso de um terreno.

Documento na integra:

LEI_1374

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