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Lei 1422/1993

  • 11/05/1993

1993-05-11
Concede isenção de multas e juros de mora incidentes sobre débitos municipais vencidos.

Número: Lei 1422/1993

Data: 11/05/1993

Descrição:

Concede isenção de multas e juros de mora incidentes sobre débitos municipais vencidos.

Documento na integra:

LEI_1422

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