Lei 1468/1993
1993-11-19
Altera a redação do parágrafo segundo do artigo 8º da Lei nº 1.196, de 02 de fevereiro de 1989.
Número: Lei 1468/1993
Data: 19/11/1993
Descrição:
Altera a redação do parágrafo segundo do artigo 8º da Lei nº 1.196, de 02 de fevereiro de 1989.
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