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Lei 1509/1994

1994-10-10
Autoriza o Poder Executivo permutar terreno de sua propriedade com terreno de terceiros.

Número: Lei 1509/1994

Data: 10/10/1994

Descrição:

Autoriza o Poder Executivo permutar terreno de sua propriedade com terreno de terceiros.

Documento na integra:

LEI_1509

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