Lei 1524/1994
1994-12-27
Altera a alínea “b” do artigo 4º da Lei 1.481, de 09/12/93.
Número: Lei 1524/1994
Data: 27/12/1994
Descrição:
Altera a alínea “b” do artigo 4º da Lei 1.481, de 09/12/93.
Documento na integra:
1994-12-27
Altera a alínea “b” do artigo 4º da Lei 1.481, de 09/12/93.
Número: Lei 1524/1994
Data: 27/12/1994
Descrição:
Altera a alínea “b” do artigo 4º da Lei 1.481, de 09/12/93.
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