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Lei 1577/1996

1996-03-06
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.

Número: Lei 1577/1996

Data: 06/03/1996

Descrição:

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.

Documento na integra:

LEI_1577

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