Lei 1610/1996
1996-08-14
ALTERA PRAZO PARA CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DETERMINADO NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: Lei 1610/1996
Data: 14/08/1996
Descrição:
ALTERA PRAZO PARA CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DETERMINADO NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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