Lei 1628/1997
1997-02-12
“ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DO ARTº. 173 DA LEI Nº 793, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.”
Número: Lei 1628/1997
Data: 12/02/1997
Descrição:
“ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DO ARTº. 173 DA LEI Nº 793, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.”
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