Lei 1639/1997
1997-04-09
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DA LEI 1.627, DE 12/FEVEREIRO/1997, QUE CONCEDE PARCELAMENTO, ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORAS, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS VENCIDOS.
Número: Lei 1639/1997
Data: 09/04/1997
Descrição:
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DA LEI 1.627, DE 12/FEVEREIRO/1997, QUE CONCEDE PARCELAMENTO, ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORAS, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS VENCIDOS.
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