Lei 1690/1998
1998-08-12
ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE CALÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: Lei 1690/1998
Data: 12/08/1998
Descrição:
ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE CALÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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