Lei 1716/1999

1999-03-26
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências.”

Número: Lei 1716/1999

Data: 26/03/1999

Descrição:

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências.”

Documento na integra:

LEI_1716

Legislação Relacionada: Lei 2522/2017