Lei 1742/1999
1999-09-29
“Modifica a redação dos artigos 4º e 5º da Lei 1707, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.”
Número: Lei 1742/1999
Data: 29/09/1999
Descrição:
“Modifica a redação dos artigos 4º e 5º da Lei 1707, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.”
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