Lei 1798/2000
2000-11-28
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI N.º 1690, DE 12/08/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Número: Lei 1798/2000
Data: 28/11/2000
Descrição:
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI N.º 1690, DE 12/08/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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