Lei 1805/2001
2001-01-24
“Altera o Inciso I do Parágrafo Único do Art. 177, da Lei Municipal n.º 793, de 30 de Dezembro de 1974.”
Número: Lei 1805/2001
Data: 24/01/2001
Descrição:
“Altera o Inciso I do Parágrafo Único do Art. 177, da Lei Municipal n.º 793, de 30 de Dezembro de 1974.”
Documento na integra:
