Lei 1820/2001
2001-05-28
Altera o §2º do Artigo 1º da Lei n.º 1817, de 30 de Março de 2001.
Número: Lei 1820/2001
Data: 28/05/2001
Descrição:
Altera o §2º do Artigo 1º da Lei n.º 1817, de 30 de Março de 2001.
Documento na integra:
2001-05-28
Altera o §2º do Artigo 1º da Lei n.º 1817, de 30 de Março de 2001.
Número: Lei 1820/2001
Data: 28/05/2001
Descrição:
Altera o §2º do Artigo 1º da Lei n.º 1817, de 30 de Março de 2001.
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