Lei 1830/2001
2001-08-29
Altera disposições da Lei n.º 1.812, de 14 de março de 2001.
Número: Lei 1830/2001
Data: 29/08/2001
Descrição:
Altera disposições da Lei n.º 1.812, de 14 de março de 2001.
Documento na integra:
2001-08-29
Altera disposições da Lei n.º 1.812, de 14 de março de 2001.
Número: Lei 1830/2001
Data: 29/08/2001
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