Lei 1851/2001
2001-12-12
Autoriza o Poder Executivo a receber de contribuintes imóveis como dação em pagamento ao Município de dívidas provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, juros e multas de qualquer natureza, e dá outras providências.
Número: Lei 1851/2001
Data: 12/12/2001
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a receber de contribuintes imóveis como dação em pagamento ao Município de dívidas provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, juros e multas de qualquer natureza, e dá outras providências.
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