Lei 1857/2002
2002-02-27
Altera o art. 1º, da Lei nº 1845, de 29 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Número: Lei 1857/2002
Data: 27/02/2002
Descrição:
Altera o art. 1º, da Lei nº 1845, de 29 de novembro de 2001, e dá outras providências.
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