Lei 1859/2002
2002-02-27
Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação do material reciclável proveniente da coleta seletiva de lixo a Associação ou Cooperativa de Catadores de Lixo, com sede no Município, e dá outras providências.
Número: Lei 1859/2002
Data: 27/02/2002
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação do material reciclável proveniente da coleta seletiva de lixo a Associação ou Cooperativa de Catadores de Lixo, com sede no Município, e dá outras providências.
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