Lei 1910/2003
2003-02-18
Altera a redação do artigo 1º “caput” da Lei nº 1889, de 02 de agosto de 2002.
Número: Lei 1910/2003
Data: 18/02/2003
Descrição:
Altera a redação do artigo 1º “caput” da Lei nº 1889, de 02 de agosto de 2002.
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