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Lei 1928/2003

2003-05-03
Institui o Programa de Parcelamento e Regularização de Créditos – PROPARC – no Município, e dá outras providências.

Número: Lei 1928/2003

Data: 03/05/2003

Descrição:

Institui o Programa de Parcelamento e Regularização de Créditos – PROPARC – no Município, e dá outras providências.

Documento na integra:

LEI_1928

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